Você sabe o que é E-Doméstico?

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a ter novos direitos. Quem possui serviços de empregado doméstico precisa recolher o FGTS e proporcionar os direitos trabalhistas de acordo com a Lei. A Sala do Empreendedor também realiza a regularização do E-doméstico. Veja abaixo os  direitos do empregado doméstico:

• Salário mínimo
• Jornada de Trabalho
• Hora extra
• Banco de Horas
• Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço
• Intervalo para refeição e/ou descanso
• Adicional noturno
• Repouso semanal remunerado
• Feriados Civis e Religiosos
• Férias
• 13º salário
• Licença-maternidade
• Vale-Transporte
• Estabilidade em razão da gravidez
• FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
• Seguro-desemprego
• Salário-família
• Aviso prévio
• Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa